Para o STF, a legislação estadual que autoriza a venda do controle acionário não demonstra, neste momento, salvaguardas suficientes para assegurar plenamente a proteção de dados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O caso será levado ao plenário, em data ainda a ser marcada pela Corte.
Na decisão, o ministro entendeu que há risco ao direito fundamental à proteção de dados pessoais pelo fato dessas informações serem repassadas para uma empresa privada. Segundo Dino, a Celepar exerce papel estruturante na política de TI do estado por manter dados sensíveis, como os relacionados com a segurança pública, por exemplo.
Ainda de acordo com Dino, a legislação estadual que autoriza a venda do controle acionário não demonstra, neste momento, salvaguardas suficientes para assegurar plenamente a proteção de dados, tema que possui estatura constitucional e competência legislativa privativa da União.
Fonte: Amanhã
