Menos de dois meses após ser realizado, o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP), marcado por ágio baixo (5,5%) e impacto elevado na conta de luz, continua rendendo polêmica.
Desta vez, um relatório da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, assinado pelo deputado Danilo Forte (PP-CE), propõe a suspensão do LRCAP pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por conta de inúmeras irregularidades do certame, abrindo uma nova crise no já conturbado setor elétrico.
Organizado pela Aneel – agência reguladora do setor elétrico -, o objetivo era contratar usinas termelétricas a gás natural, carvão mineral, óleo combustível e biodiesel, além de hidrelétricas, para serem acionadas nos horários de pico, entre 18 horas e 19 horas, quando a geração solar cai, a iluminação pública é acionada e o uso de eletrodomésticos dispara, exigindo do sistema potência firme e imediata principalmente das térmicas.
O leilão gerou mais de 100 contratos em 20 estados, somando R$ 515,7 bilhões, com a contratação de 18.977 MW de potência. Os vencedores terão direito a uma receita fixa anual de R$ 38,9 bilhões, em troca da disponibilidade de potência ao sistema.
Pelo valores envolvidos, o leilão do LRCAP era aguardado com ansiedade pelas empresas do setor elétrico – muitas delas amargando prejuízos com o curtailment, os cortes de geração renovável do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), por causa da sobeorfeta de energia durante o dia.
Isso porque os contratos terão duração de dez anos para usinas existentes e de 15 anos para novos empreendimentos e ampliações. A definição dos vencedores passou por um critério que combina preço e desempenho operacional.
A modelagem do leilão já havia atraído críticas dos especialistas do setor na época de sua realização. A Abrace Energia – associação de grandes consumidores industriais de energia –, por exemplo, advertiu que o volume contratado no certame era além do necessário para o momento, evidenciado pela baixíssima competição, e provocaria impactos tarifários relevantes, calculados em R$ 40 bilhões ao ano, impactando a tarifa média de energia elétrica dos brasileiros em aproximadamente 10%.
O relatório apresentado esta semana pelo deputado Forte, porém, vai além. Ele critica, por exemplo, a alteração do preço-teto pelo Ministério das Minas e Energia 72 horas antes da realização do leilão. A medida da pasta dobrou o preço-teto para usinas já em operação que disputaram o certame e ainda aumentou em 81% o valor para novas plantas, sem qualquer análise de impacto regulatório.
No texto, o relator recomenda a aprovação de um projeto de decreto legislativo (PDL) no Congresso – que dispensa sanção presidencial – prevendo imediata suspensão do certame pelo TCU, a revisão dos preços-teto do certame e sugere a abertura de um processo administrativo pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para apurar “possível formação de cartel”.
Por fim, o relatório diz que representantes do ONS, da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE) e de entidades do setor afirmaram durante uma audiência pública na comissão que os sistemas de armazenamento poderiam oferecer resposta mais rápida, com menor custo e menor impacto ambiental do que as térmicas contratadas.
Cautela
Especialistas ouvidos pelo NeoFeed admitem falhas na organização do leilão, mas são cautelosos quanto ao cancelamento do certame, advertindo que refazer o processo agora pode colocar em risco a segurança do sistema elétrico. De forma reservada, fontes citam o alinhamento do deputado Fortes com o setor eólico como motivador para a criação de um PDL suspendendo o certame.
Na verdade, o processo que levou ao LRCAP de 2026 já havia sido marcado por dois anos de espera, com judicialização, um adiamento, questionamentos sobre as regras e críticas duríssimas do TCU numa sessão realizada na antevéspera do leilão, na qual decidiu manter a realização do certame por causa do tempo escasso para apurar as irregularidades.
Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia(FNCE) – coalizão formada por 23 entidades, que representa todas as classes de consumidores (residencial, baixa renda, industrial, comercial e sistemas isolados) -, avalia como equivocado o excesso de contratações previsto no LRCAP, o que levará a um custo adicional de cerca de meio trilhão de reais ao longo dos próximos anos.
“Na visão da FNCE, os resultados devem ser reavaliados, mas o leilão não deve ser cancelado”, adverte, destacando a importância das contratações que atenderão especificamente às necessidades do sistema elétrico em 2026 e 2027.
“Contratos para prazos mais longos devem ser reavaliados, assim como a contratação de usinas não existentes, ou seja, que ainda estão no papel”, prossegue. A FNCE também classifica como injustificada a contratação de empreendimentos a carvão.
João Carlos Mello, CEO da Thymos Energia, consultoria que atua no setor, alinha uma série de fatores que acabaram gerando os problemas vistos no leilão. Ele cita o fato de o certame ter sido realizado após anos de atraso, com necessidade acumulada de contratação, num ambiente de alta demanda e necessidade de investimentos elevados para as empresas reequiparem ou construírem novas térmicas.
“Houve erro na referência de Capex usada nos preços-teto, baseada em declarações de investidores, que depois exigem garantias, e não no valor efetivo de projetos”, afirma. “Além disso, paralelamente, houve aquecimento global do mercado de térmicas por causa da demanda de data centers de IA nos EUA.”
Segundo ele, esse talvez tenha sido um fator para reajuste de preços-teto em cima da hora. Mello, porém, critica a governança com múltiplos órgãos (MME, Aneel, ONS, etc), que hesitam em assumir posições e atrasos, como o de cinco anos para a realização do LRCAP: “É preciso admitir publicamente os atrasos e corrigir rumos com transparência, por exemplo, justificando revisões de preços e custos.”
Alternativa
Fábio Lima, diretor executivo da ABSAE, reconhece que o PDL para cancelar o leilão é medida muito drástica. “O ideal seria a realização de um leilão com neutralidade tecnológica, onde as fontes competem; como alternativa, realizar primeiro um leilão com baterias, complementando com fontes mais baratas, como hidrelétricas, e, se necessário, contratos curtos de diesel ou gás”, afirma.
Com base em estudos da EPE, Lima afirma que o problema central é atendimento de ponta entre 1 e 3 horas – as chamadas “120 horas críticas anuais”. O BESS (sistema de armazenamento de energia que utiliza baterias) é citado por Lima como solução de custo efetiva para a ponta.
“O BESS pode atender o cerne do déficit de potência com menor receita fixa e zero custo variável”, diz, afirmando sendo mais barato que térmicas novas a gás (R$ 2,7 milhões/MW-ano versus cerca de R$ 1,5 milhão/MW-ano para BESS), competitivo com hidrelétricas e diesel, e mais econômico que térmicas existentes.
Quanto a eventuais desdobramentos judiciais sugeridos pela comissão da Câmara, especialista ouvido pelo NeoFeed vê possibilidade de a demanda ser acatada pelo TCU.
“Há chance, sim, mas não colocaria a questão como uma escolha simples entre “suspender” ou “validar” o leilão”, afirma Diego Fernandes, sócio do escritório Roenick Fernandes Advogados. “O TCU, até aqui, não suspendeu imediatamente o certame, mas também não encerrou a discussão”, acrescenta, referindo-se à decisão de manter a realização do certame às vésperas do leilão.
Segundo ele, o caminho mais provável, à luz da decisão já tomada pelo TCU, não parece ser uma paralisação total e imediata do certame, mas uma intervenção condicionante, voltada sobretudo à transparência dos documentos, à consistência da modelagem, à apuração de vínculos societários e à capacidade efetiva dos vencedores de entregar a potência contratada.
“O recálculo dos preços-teto seria uma intervenção mais ambiciosa e juridicamente mais difícil; porém, se a instrução revelar ausência de motivação, contradição relevante ou desconexão entre a decisão final do MME e os elementos técnicos disponíveis, o caso deixa de ser mera divergência regulatória e passa a envolver possível vício de motivação administrativa”, afirma Fernandes.
